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Port. SMF/Londrina - PR 2/11 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 2 de 12.05.2011

DOM-Londrina: 16.05.2011

Fixa normas complementares ao Decreto Municipal nº 876, de 22 de outubro de 2009, autorizando prazo diferenciado para encerramento de declaração de serviços tomados no Sistema de Declaração e Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no artigo 16 do Decreto Municipal nº 876, de 22 de outubro de 2009,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam autorizados os sujeitos de direito que se enquadrarem nas regras de retenção de que tratam os incisos XII a XIV do artigo 1º do Decreto Municipal nº 208, de 03 de março de 2010, a efetivar o encerramento dos registros eletrônicos de serviços tomados de que trata o Decreto nº 876, de 22 de outubro de 2009, até o último dia do mês subsequente ao da competência correspondente, ou, ainda, no caso de encerramento sem movimento.

Parágrafo único. Considerando que o prazo para o recolhimento dos valores relativos a retenções de ISSQN permanece sendo até o dia 10 do mês seguinte ao que corresponder ao pagamento dos serviços tomados, sujeito a acréscimos legais se promovido após essa data, fica facultado ao tomador:

I - realizar o encerramento até o dia fixado para recolhimento do imposto; ou,

II - emitir, por meio do Sistema DMS, guia avulsa para pagamento do imposto, promovendo, após, os respectivos registros de serviços, observado o disposto no caput.

Art. 2º Para os demais registros de que trata o Decreto nº 876, de 22 de outubro de 2009, inclusive para os sujeitos de direito de que tratam os incisos I a XI do artigo 1º do Decreto Municipal nº 208, de 03 de março de 2010, permanece o prazo geral fixado em seu ( continua ... )

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