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Dec. Mun. Recife/PE 25.810/11 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 25.810 de 02.05.2011

DOM-Recife: 03.05.2011

Altera o Decreto 25.407, de 30.08.2010, que cria o Fórum das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual do Recife, e dá outras providências.


O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife;

CONSIDERANDO que algumas das associações da sociedade civil não estão devidamente qualificadas;

CONSIDERANDO a necessidade de incluir significativos agentes que atuam no ambiente institucional de gestão das microempresas, empresas de pequeno porte e do empreendedor individual do Recife;

CONSIDERANDO a necessidade de incluir mais duas Secretarias desta Prefeitura no Fórum das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual do Recife,

CONSIDERANDO o Poder que detém a Administração de alterar os próprios atos quando razões de interesse público assim justifiquem,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 3º do Decreto nº 25.407, de 30.08.2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Integrarão o Fórum Municipal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual do Recife um representante titular e até dois suplentes dos seguintes órgãos do Governo Municipal e entidades de apoio e representação:

INSTITUCIONAL:

I - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico;

II - Secretaria de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras;

III - Secretaria de Finanças;

IV - Secretaria de Assuntos Jurídicos;

V - Secretaria de Governo;

VI - Secretaria de Saúde;

VII - Secretaria de Meio ( continua ... )

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