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Dec. Mun. Recife/PE 25.807/11 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 25.807 de 29.04.2011

DOM-Recife: 30.04.2011

Regulamenta as disposições da Lei nº 15.563/91, que dispõe sobre o código tributário do Município de Recife e dá outras providências.


O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 1º do Decreto 16.743, de 16 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os tomadores de serviços responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços, definidos no art. 111 da Lei nº15.563/91, ficam obrigados a:

I - emitir Documento de Retenção do ISS - Fonte para comprovar junto ao prestador do serviço a retenção do imposto na fonte;

II - manter controle em separado das retenções efetuadas para apresentar ao fisco quando solicitado.

Parágrafo único. No caso de recebimento de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e do Recife, o tomador fica desobrigado a emitir o comprovante de retenção na fonte, sendo a própria NFS-e documento hábil de comprovação da retenção, desde que a retenção na fonte esteja prevista no Art. 111, da Lei 15.563/91."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

RECIFE, 29 DE ABRIL DE 2011.

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO

Prefeito do Recife

PETRÔNIO LIRA MAGALHÃES

Secretário de Finanças

CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA

Secretário de Assuntos ( continua ... )

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