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Port. Conj. Sec. Faz./Sec.Est. Plan. Orç. - MA 1/11 - Port. Conj. - Portaria Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA/SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO nº 1 de 06.05.2011

DOE-MA: 13.05.2011

(Procedimento Operacional Padrão - POP, para concessão de restituição de tributos estaduais pagos indevidamente, qualquer que tenha sido o ano da cobrança, e o repasse do produto da arrecadação.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO no uso de suas atribuições,

RESOLVEM:

Art. 1º Aprovar o Procedimento Operacional Padrão - POP nº. 01/2011, constante do Anexo, para concessão de restituição de Tributos Estaduais pagos indevidamente, qualquer que tenha sido o ano da cobrança, e o repasse do produto da arrecadação.

Art. 2º Fica revogada a Portaria Conjunta SEFAZ/SEPLAN nº 002/2009, de 05 de janeiro de 2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,

EM SÃO LUÍS, 06 DE ABRIL DE 2011.

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda

FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA

Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Anexo da Portaria conjunta SEFAZ-SEPLAN

Veja a Imagem
Figura1

( continua ... )

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