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LC Mun. Alagoinhas/BA 5/01 - LC - Lei Complementar do Município de Alagoinhas/BA nº 5 de 28.12.2001

DOM-Alagoinhas: 28.12.2001

Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ALAGOINHAS, ESTADO DA BAHIA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições constitucionais,

Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a presente Lei , na forma da Lei Orgânica do Município de Alagoinhas,

Disposição Preliminar

Art. 1º Aplicam-se à legislação tributária municipal os princípios e as normas gerais estabelecidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município, Leis Complementares e demais disposições de leis que deva observar.

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 2º São Tributos Municipais :

I - Impostos:

a) o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) o Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como a Cessão de Direitos à sua Aquisição;

c) o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

II - Taxas:

a) Taxa pelo exercício do poder de polícia;

b) Taxa pela utilização de serviços públicos;

III - Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação Pública; (Redação alterada pela Lei Complementar nº 11, de 27 de dezembro de 2004.)

Redação antiga: "III - Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas. (vigorou no período 01/01/2001 a 31/12/2002)"

IV - Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas. (Redação incluída pela Lei Complementar nº 11, de 27 de dezembro de 2004.)

CAPÍTULO II
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

SEÇÃO I
Fato Gerador e Contribuinte

Art. 3º ( continua ... )

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