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Dec. Mun. Palotina/PR 7.090/10 - Dec. - Decreto do Município de Palotina/PR nº 7.090 de 15.12.2010

DOM-Palotina: 16.12.2010

Estabelece o calendário anual fiscal de lançamento e recolhimento de tributos, pública a planilha de custos da taxa de recolhimento de lixo domiciliar e estabelece o valor da referida taxa e fixa a Unidade Fiscal Municipal - UFM, conforme § 2º do art. 29; § 1º, do artigo 38; artigo 90; artigo 105, inciso II, do artigo 140; inciso II, do artigo 175 e § 2º do artigo 233, artigo 237 e artigo 534 da Lei Complementar nº 081/2006 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Palotina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 69, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o calendário fiscal de lançamento e recolhimento de tributos.

§ 1º. Os tributos contemplados neste calendário anual são: o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, o Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU, as Taxas de Poder de Polícia e as Taxas de Serviços.

Art. 2º As datas de lançamento e recolhimento obedecerão a seguinte tabela:

( continua ... )
IMPOSTOSLançamentoRecolhimento
ISSQN com alíquota fixa anual em duas parcelas01/01/201128/02/2011 - 31/07/2011
ISSQN homologadoMensalMensal
IPTU

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