x
x
x
Dec. Mun. Luis Eduardo Magalhães/BA 1.766/10 - Dec. - Decreto do Município de Luis Eduardo Magalhães/BA nº 1.766 de 14.07.2010

DOM-Luis Eduardo Magalhães: 14.07.2010

Regulamenta a incidência do ISS nas prestações de serviços relativas à obras e serviços de engenharia e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 78 da Lei Orgânica do Município e o art. 284 da Lei nº 387, de 14 de dezembro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta a incidência do Imposto Sobre Serviços - ISS nas prestações relativas às obras e serviços de engenharia, incluídas nos itens 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.15 e 7.17 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 387, de 14 de dezembro de 2009.

CAPÍTULO I
DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Art. 2º Os serviços de construção civil, hidráulica, elétrica e assemelhadas, previstos no item 7.02 da Lista de Serviços, são aqueles que se referem a:

I - obras de edificação, compreendendo prédios e edifícios residenciais, comerciais, industriais, de serviço e similares;

II - obras de estradas e grande porte, tais como: rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos;

III - obras de logradouros, tais como, abertura de ruas, avenidas e loteamentos;

IV - obras de arte, compreendendo: pontes, túneis, viadutos e outras;

V - obras de pavimentação e terraplenagem;

VI - obras de oleodutos, gasodutos e similares;

VII - serviços de estaqueamentos, fundações, escavações, aterros, perfurações, rebaixamento de lençóis de água, enrocamentos e derrocamentos;

VIII - obras hidráulicas, tais como: barragens, diques, sistemas de abastecimento d'água e saneamento, sistemas e distribuição de líquidos e gases, drenagem, irrigação, canais e regularização de leitos ou perfis de rios e outras.

IX - obras elétricas, tais como: sistemas de produção e distribuição de energia elétrica;

X - obras de sistemas de telecomunicações;

XI - serviços de concretagem e fornecimento de concreto; Este documento foi assinado ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?