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Res. SMA/Rio de Janeiro - RJ 490/11 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO - SMA/Rio de Janeiro - RJ nº 490 de 12.05.2011

DOM-Rio de Janeiro: 13.05.2011

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de licenciamento para remoção de vegetação e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo art. 1° da Resolução n° 491, de 25.05.2011.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro em seu art. 477 determina que os serviços de derrubada de árvores somente poderão ser efetuados mediante prévia autorização do órgão competente e sob sua orientação;

CONSIDERANDO que o § 1º do art. 14 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 dispõe que sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto "P" nº 497 de 26 de fevereiro de 2004;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a tramitação das solicitações de remoção de vegetação e aperfeiçoar o acompanhamento das medidas compensatórias, de forma a ajustar as disponibilidades administrativas e técnicas;

CONSIDERANDO a necessidade de minimizar os danos ambientais potenciais ou efetivos gerados pela remoção de vegetação, e melhor proteger as espécies a serem preservadas;

RESOLVE :

TÍTULO I
DO REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA REMOÇÃO DE VEGETAÇÃO

Art. 1º Para efeito desta Resolução, considerar-se-á:

I - remoção de vegetação (ou árvores) - retirada de vegetação, incluindo as de porte arbóreo e as palmeiras, de sua localização original, por supressão ou transplantio;

II - supressão vegetal - remoção do vegetal por corte ou qualquer outra técnica com o objetivo de sua eliminação completa, culminando com sua morte; derrubada de árvore;

III - transplantio vegetal - remoção e ( continua ... )

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