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Lei Mun. Rio Branco/AC 1.839/11 - Lei do Município de Rio Branco/AC nº 1.839 de 10.05.2011

DOM-Rio Branco: 11.05.2011

Institui o Sistema Municipal de Esporte e Lazer de Rio Branco, estabelece diretrizes para as Políticas Municipais de Esporte e Lazer, e dá outras Providências.


O Prefeito do Município de Rio Branco - ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O esporte municipal abrange práticas formais e não formais e obedece às normas gerais da política nacional de esporte, amparado pela legislação vigente e nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito.

Art. 2º O esporte pode ser reconhecido nas manifestações: Esporte Educacional, Esporte de Participação e Esporte de Rendimento.

Art. 3º O esporte e o lazer são direitos sociais dos cidadãos de Rio Branco e dever do Município, contemplando as dimensões das práticas formais e não formais, de acordo com as políticas nacionais, pautadas pela colaboração, cooperação, democratização e pelo comprometimento, considerando as competências de cada um desses direitos, entendendo que o esporte e o lazer são fenômenos sociais distintos, mas confluentes, priorizando o desenvolvimento humano e a inclusão social, cabendo ao poder público municipal especial atenção ao Esporte de Natureza Social.

Parágrafo único. O esporte e o lazer, como fatores de desenvolvimento humano, não devem ser vistos unicamente como um instrumento para solucionar, atenuar ou desviar os problemas de descoesão social.

CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Art. 4º O Sistema Municipal de Esporte e Lazer de Rio Branco - SMEL - tem por base a consolidação das Políticas Municipais de Esporte e Lazer, estabelece novos mecanismos de gestão pública, articulados em uma estrutura aberta, plural, participativa, democrática e descentralizada, com vistas a proporcionar condições para o exercício da cidadania esportiva e de lazer.

Esse Sistema tem como objetivos:

I - Garantir o esporte e o lazer como direitos sociais valorizando a acessibilidade, a descentralização, a intersetorialidade, a intergeracionalidade e a multidisciplinaridade das suas ações;

II - Implantar políticas públicas de esporte e lazer, em consonância com as necessidades e aspirações da comunidade rio-branquense;

III - Consolidar um Sistema Público Municipal de Gestão do Esporte e do Lazer, com ampla participação e transparência nas ações públicas, de acordo com a base legal já estabelecida, ou que venha a ser estabelecida:

a) ( continua ... )

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