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Lei Mun. Santa Bárbara D´Oeste/SP 3.277/11 - Lei do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 3.277 de 15.04.2011

DOM-Santa Bárbara D'Oeste: 16.04.2011

Autoriza o Município de Santa Bárbara D'Oeste a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.


MÁRIO CELSO HEINS, Prefeito do Município de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal;

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica o Município de Santa Bárbara D'Oeste, autorizado a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com a finalidade de implementar a arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários dos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, com sede ou não no Município, cujo fato gerador tenha ocorrido até dia 31 de dezembro de 2009.

§ 1º. Os débitos de tributos municipais previstos no "caput" deste artigo referem-se aos débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que em fase de execução fiscal, os discutidos em mandado de segurança, ação ordinária ou por qualquer outra medida judicial, bem como os de procedimento administrativo ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, cancelado por falta de pagamento.

§ 2º. Para os débitos já constituídos, os benefícios de que trata este lei estender-se-á somente para os juros de mora e multa moratória, aplicados a partir da data de sua constituição.

§ 3º. A recuperação fiscal de que trata esta lei dar-se-á através de parcelamento de débitos, que será efetuado por opção do contribuinte em até 120 (cento e vinte) parcelas iguais, mensais e consecutivas, sujeitando o contribuinte, a partir da data de sua opção, ao pagamento do valor das parcelas futuras acrescidas da correção monetária e demais índices, conforme disposição nos artigos 5º e 6º da presente lei.

§ 4º. Nos casos de parcelamento de débito objeto de cobrança judicial, os honorários advocatícios poderão ser divididos e pagos ( continua ... )

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