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Dec. Mun. Araucária/PR 24.312/11 - Dec. - Decreto do Município de Araucária/PR nº 24.312 de 06.05.2011

DOM-Auracária: 11.05.2011

(Altera o artigo 5º e seu parágrafo único do Decreto Municipal nº 24.048, que dispõe sobre o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN de 29 de dezembro de 2010, conforme especifica.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do artigo 56 da Lei Orgânica do Município e Processo nº 2829/11,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 5º e seu parágrafo único do Decreto Municipal nº 24.048, de 29 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, modalidade ISSQN Fixo Profissionais Autônomos, deverá ter a sua 1ª parcela paga até o dia 31 (trinta e um) de maio de 2011. Parágrafo único. O vencimento da 2ª parcela é o dia 30 (trinta) de junho de 2011".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 24.233, de 30 de março de 2011 .

Prefeitura do Município de Araucária, 06 de maio de 2011.

ALBANOR JOSÉ FERREIRA GOMES

Prefeito Municipal

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

Procurador Geral do ( continua ... )

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