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Dec. Mun. Blumenau/SC 9.284/10 - Dec. - Decreto do Município de Blumenau/SC nº 9.284 de 04.11.2010

DOM-Blumenau: 30.03.2011

Altera dispositivo do Decreto nº 8.664, de 10 de abril de 2008, que regulamenta a Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Blumenau.


JOÃO PAULO KLEINUBING, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 59, V e 75, I, "a", da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de março de 1990 e com fundamento no artigo 391 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007,

DECRETA :

Art. 1º O § 1º do artigo 33 do Decreto nº 8.664, de 10 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 33. (.)

§ 1º. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal poderá, até o recebimento da notificação fiscal, pagar o imposto já declarado de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar desta data .

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 04 de novembro de 2010.

JOÃO PAULO KLEINUBING

Prefeito ( continua ... )

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