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Dec. Mun. Catanduva/SP 5.850/11 - Dec. - Decreto do Município de Catanduva/SP nº 5.850 de 04.05.2011

DOM-Catanduva: 13.05.2011

Dispõe sobre o vencimento dos Tributos que especifica relativos ao exercício de 2.011.


AFONSO MACCHIONE NETO, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O vencimento dos tributos a que se referem os artigos 28, inciso II - (ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza); 135, § 2º. (T.F.F. - Taxa de Fiscalização de Funcionamento) e 152 - (Taxa de Fiscalização de Publicidade) da Lei Complementar nº 0098, de 23 de dezembro de 1.998, bem como a taxa de que trata o artigo 16, da Lei Complementar nº 0071, de 15 de abril de 1.998, fica fixado para as seguintes datas deste exercício:

I - vencimento em 08 de julho de 2.011 para pagamento da parcela única ou da 1ª parcela;

II - vencimento em 09 de agosto de 2.011 para pagamento da 2ª parcela;

III - vencimento em 09 de setembro de 2.011 para pagamento da 3ª parcela;

IV - vencimento em 10 de outubro de 2.011, para pagamento da 4ª parcela;

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL JOSÉ ANTÔNIO BORELLI, AOS 04 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2.011.

AFONSO MACCHIONE NETO

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADO NESTA SECRETARIA NA DATA SUPRA

JOSÉ MARIO PINTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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