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Dec. Mun. Contagem/MG 1.577/11 - Dec. - Decreto do Município de Contagem/MG nº 1.577 de 05.05.2011

DOM-Contagem: 06.05.2011

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 84 da Lei Municipal nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, Código Tributário Municipal de Contagem - CTMC;

DECRETA :

TÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Parágrafo único. Aplica-se à NFS-e as disposições gerais constantes da legislação tributária municipal, sem prejuízo das disposições específicas constantes deste Decreto.

Art. 2º Serão estabelecidos por Portaria da Secretaria Municipal de Fazenda:

I - o cronograma de implantação, a fixação de prazo, a forma e os prestadores de serviços autorizados à utilização da NFS-e;

II - as especificações e critérios técnicos para utilização, pelos prestadores e tomadores de serviços, dos sistemas relativos à NFS-e.

Art. 3º A NFS-e conterá os dados de identificação do prestador, do tomador, do intermediário e da prestação do serviço, do órgão gerador e o detalhamento específico quando for o caso, conforme estabelecido em Portaria da Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 4º A NFS-e é um documento fiscal exclusivamente digital utilizado para documentar as operações de prestação de serviços sujeitas à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, gerado pelo Executivo Municipal com base nos registros de prestação de serviços declarados pelo prestador.

§ 1º. As pessoas jurídicas, prestadoras de serviços, contribuintes do ISSQN, independentemente da incidência do ISSQN sobre os serviços executados, inscritas no Cadastro de Contribuintes do Município de Contagem, emitirão a NFS-e.

§ 2º. A validade jurídica da NFS-e é assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, garantindo segurança, não repúdio e integridade das informações declaradas ao Fisco.

§ 3º. Excepcionalmente, o prestador de serviços, em face da indisponibilidade ou da inacessibilidade aos serviços de geração da NFS-e, deverá emitir ao tomador de serviços o Recibo Provisório de Serviços - RPS.

Art. 5º O aplicativo para emissão da NFS-e e suas funcionalidades estarão disponíveis no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Contagem, cuja forma de acesso será definida por meio de Portaria da Secretaria Municipal de ( continua ... )

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