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Port. Sec. Faz. - BA 156/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 156 de 13.05.2011

DOE-BA: 14.05.2011

Altera a Portaria nº 83, de 18 de março de 2010, que estabelece normas e procedimentos para cadastro de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal - PAF-ECF


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 17 da Portaria nº 83, de 18 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 17. O cadastro dos programas denominados Aplicativos ECF, cujas versões tenham sido desenvolvidas e cadastradas com base na Portaria nº 53/05, fica automaticamente cancelado a partir de 1º de junho de 2011, salvo na hipótese de enquadramento até 31 de maio de 2011 nos requisitos do PAF-ECF definidos nesta Portaria..

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA

Secretário da ( continua ... )

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