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Dec. Est. BA 12.901/11 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 12.901 de 13.05.2011

DOE-BA: 14.05.2011

Aprova o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural - FAZCULTURA.


O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.015, de 09 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 11.899, de 30 de março de 2010, que trata da concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais,

DECRETA

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural - FAZCULTURA, que com este se publica.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Fica revogado o Decreto nº 10.361, de 23 de maio de 2007.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de maio de 2011.

OTTO ALENCAR

Governador, em exercício

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil, em exercício

Antonio Albino Canelas Rubim

Secretário de Cultura

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário da Fazenda

REGULAMENTO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO PATROCÍNIO CULTURAL - FAZCULTURA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O incentivo fiscal concedido através da Lei nº 7.015, de 09 de dezembro de 1996, obedecerá aos preceitos da Lei, bem como aos do presente Regulamento.

Art. 2º Para efeito deste Regulamento considera-se:

I - FAZCULTURA: Programa de Incentivo ao Patrocínio Cultural do Estado da Bahia, que tem por finalidade promover a pesquisa, o estudo, a edição de obras e a produção das atividades artístico-culturais, aquisição, manutenção, conservação, restauração, produção e construção de bens móveis e imóveis de relevante interesse artístico, histórico e cultural, campanhas de conscientização, difusão, preservação e utilização de bens culturais e instituição de prêmios em diversas categorias;

II - Comissão Gerenciadora: Comissão Gerenciadora das atividades do FAZCULTURA;

III - Secretaria Executiva: Secretaria Executiva da Comissão Gerenciadora do FAZCULTURA exercida por uma unidade da Secretaria de Cultura;

IV - projeto cultural: proposta de projeto ou atividade referente a obras, ações, eventos, manifestações, produtos, serviços e processos voltados para o desenvolvimento artístico e cultural do Estado, de natureza singular e temporária, calendarizada ou ( continua ... )

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