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Dec. Est. SC 234/11 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 234 de 13.05.2011

DOE-SC: 13.05.2011

Introduz as Alterações 2.785 a 2.788 no RICMS/SC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.785 - O item 11 da Seção XXXII do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção XXXII (...)

[...]

11 Fios elétricos de cobre de até 6 mm de diâmetro, isolados para até 750 Volts    8544.11"

ALTERAÇÃO 2.786 - A alínea "a" do inciso I do § 3º do art. 173 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 173. (...)

[...]

§ 3º (...)

I - (...)

a) tratando-se de estabelecimento inscrito no CCICMS, o imposto será apurado mensalmente e recolhido no prazo previsto no art. 177, III, "a"."

ALTERAÇÃO 2.787 - O Capítulo XI do Título II do Anexo 6 fica acrescido da seguinte ( continua ... )

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