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Dec. Est. SC 232/11 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 232 de 13.05.2011

DOE-SC: 13.05.2011

Introduz as Alterações 2.780 a 2.783 no RICMS/SC


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Constituição do Estado e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.780 - Os itens 30, 46, 62, 76, 77 e 99 da Seção XXXV do Anexo 1 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Seção XXXV (...)

[...]

30. Motores hidráulicos (Protocolo ICMS 05/11) - NCM/SH 8412.1;

[...]

46. Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas (Protocolo ICMS 05/11) - NCM/SH 8481.2;

[...]

62. Interruptores e seccionadores e comutadores (Protocolo ICMS 05/11) - NCM/SH 8535.30 e 8536.5;

[...]

76. Medidores de nível; medidores de vazão (Protocolo ICMS 05/11) - NCM/SH 9026.10;

77. Aparelhos para medida ou controle da pressão (Protocolo ICMS 05/11) - NCM/SH 9026.20;

[...]

99. Instrumentos para regulação de grandezas não elétricas (Protocolo ICMS 05/11) - NCM/SH 9032.89.8 e 9032.89.9"

ALTERAÇÃO 2.781 - A Seção XXXV do ( continua ... )

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