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Dec. Est. SC 231/11 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 231 de 13.05.2011

DOE-SC: 13.05.2011

Introduz as Alterações 2.758 a 2.779 no RICMS/SC


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Constituição do Estado e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.758 - O Regulamento fica acrescido do art. 96 com a seguinte redação:

"Artigo 96. O estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido por enchente, enxurrada ou catástrofe climática, fica dispensado do estorno do crédito de que trata o art. 36 ou do pagamento do imposto diferido previsto no Anexo 3, art. 1º, § 2º, relativamente à entrada das mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas em decorrência do evento (Convênio ICMS 39/11).

Parágrafo único. O benefício previsto no caput dependerá de:

I - edição de decreto declarando estado de calamidade publica ou de emergência;

II - comprovação da ocorrência do evento, que será feita mediante laudo pericial fornecido pela Policia Civil, Corpo de Bombeiros ou órgão da Defesa Civil."

ALTERAÇÃO 2.759 - O item 12 da Seção XIII do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção XIII (...)

[...]

12. pá de motor ou turbina eólica (Convênio ICMS 25/11) - NCM/SH 8503.00.90;"

ALTERAÇÃO 2.760 - A Seção XIII do Anexo 1 fica acrescida dos itens 13, 14, 15, 16 e 17 com a seguinte redação: ( continua ... )

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