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ADE DRF/Santa Maria - RS 24/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTA MARIA/RS - DRF/Santa Maria - RS nº 24 de 12.05.2011

D.O.U.: 16.05.2011

Divulga o enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o artigo 1º da Lei Nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº. 1.069, de 07 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos artigos 209 e 210 do Regulamento sobre Produtos Industrializados(RIPI),

Declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo(ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI) de que trata o artigo 1º da Lei Nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou ter sua classificação alterada conforme Anexo único.

Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE RAMPELOTTO

ANEXO ÚNICO

( continua ... )
CNPJMARCA COMERCIALCAPACIDADE (mililitros)CÓDIGO TIPIENQUADRAMENTO (letra)
11.251.278/0001-58

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