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Port. ALF/PORTO DE PARANAGUÁ 44/11 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ - ALF/PORTO DE PARANAGUÁ nº 44 de 13.05.2011

D.O.U.: 16.05.2011

Estabelece procedimentos complementares para o trânsito aduaneiro por meio de Declaração de Transferência de Contêineres (DTC) em recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá - ALF/PGA, e dá outras providências.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE PARANAGUÁ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI do art. 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º As cargas que não sejam destinadas à movimentação por meio de Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC) devem ser armazenadas após sua descarga nos recintos alfandegados sob jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá - ALF/PGA. cargas, beneficiário do trânsito via de DTC, deverá comunicar ao recinto de descarga, com no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da atracação do navio, a relação dos contêineres a serem movimentados.

§ 1º O beneficiário somente poderá solicitar a transferência via DTC mediante aprovação prévia do consignatário do conhecimento de carga (BL).

§ 2º Depois de comunicada a relação dos contêineres, o recinto de descarga poderá informar o número do CE Mercante ao beneficiário da DTC.

§ 3º O depositário do recinto de destino deverá armazenar as cargas após a conclusão do trânsito via DTC.

Art. 3º O depositário do recinto de descarga deverá movimentar diretamente os contêineres que serão transferidos via DTC para a área pátio.

§ 1º O prazo de permanência de carga em área pátio é de quarenta e oito horas contadas, nos dias úteis, a partir da chegada da carga nessa área.

§ 2º Excedido esse prazo e não registrada e desembaraçada a declaração de trânsito, a carga deverá ser armazenada.

§ 3º Havendo motivo que o justifique, a fiscalização aduaneira poderá ( continua ... )

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