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Circ. SECEX 21/11 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 21 de 13.05.2011

D.O.U.: 16.05.2011

(Decide não iniciar investigação para fins de aplicação de medida de salvaguarda transitória sobre as importações de tecidos denim, classificados nos itens 5209.42.10, 5209.42.90, 5211.42.10 e 5211.42.90 da NCM, originárias da República Popular da China.)


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.335, de 30 de dezembro de 1994, e do Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio - OMC, incorporado ao ordenamento jurídico pátrio por meio do Decreto nº 5.544, de 22 de setembro de 2005 e regulamentado por intermédio do Decreto nº 5.556, de 5 de outubro de 2005, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52000.011260/2011-75 e do Parecer no 6 de 10 de maio de 2011, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria,

Decide:

1. Não iniciar investigação para fins de aplicação de medida de salvaguarda transitória sobre as importações de tecidos denim originárias da República Popular da China.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram esta decisão, conforme o anexo a presente circular.

TATIANA LACERDA PRAZERES

ANEXO

1.1. Da Petição

Em 8 de abril de 2011, a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção, doravante também denominada simplesmente ABIT ou peticionária, protocolizou, no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), petição de abertura de investigação para fins de aplicação de medida de salvaguarda transitória sobre as importações de tecidos denim originárias da República Popular da China, doravante também denominada China.

Com base nas informações apresentadas pela peticionária, procedeu-se à análise dos indicadores ( continua ... )

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