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Port. SECEX 14/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 14 de 13.05.2011

D.O.U.: 16.05.2011

Obs.: Ret. DOU de 17.05.2011

(Altera a Portaria SECEX nº 21, de 18 de outubro de 2010 , que disciplina a extensão de medidas antidumping de que trata o art. 10-A da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, a importações de produtos de terceiros países, bem como de partes, peças e componentes de produto objeto de medida antidumping em vigor).


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VII do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, considerando o art. 6º da Resolução da Câmara de Comércio Exterior no 63, de 17 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2010, e a Resolução da Câmara de Comércio Exterior no 25, de 5 de maio de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2011,

Resolve:

Art. 1º O artigo 4º da Portaria SECEX nº 21, de 18 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Considera-se prática elisiva, para efeitos desta Portaria e, nos termos do art. 2º da Resolução CAMEX nº 63, de 2010:

I - a introdução no território nacional de partes, peças ou componentes cuja industrialização ou resulte em produto igual sob todos os aspectos ao produto objeto da medida antidumping ou em outro produto que, embora não exatamente igual, apresente características muito próximas às do produto objeto da aplicação da medida antidumping;

II - a introdução no território nacional de produto resultante de industrialização efetuada em terceiros países com partes, peças ou componentes originários ou procedentes do país sujeito à medida antidumping; ( continua ... )

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