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Lei Est. MT 9.521/11 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 9.521 de 19.04.2011

DOE-MT: 19.04.2011



O PRESIDENTE DA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica modificado o inciso I do Art. 2º da Lei nº 8.698, de 07 de agosto de 2007, que passa ter a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - pessoa portadora de deficiência física é também aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo que acarrete o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

(...)".

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 19 de abril de 2011.

Deputado RIVA ( continua ... )

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