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Port. Conj. SER/DETRAN - PB 1/11 - Port. Conj. - Portaria Conjunta SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SER/DETRAN - PB nº 1 de 12.05.2011

DOE-PB: 13.05.2011

(Dispõe sobre a concessão da remissão dos créditos tributários relacionados a Imposto e Taxas Estaduais, prevista na Medida Provisória nº 173, de 07 de maio de 2011.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA e o DIRETOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/PB, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso XVIII do art. 45 do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005,

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar o procedimento do benefício da remissão fiscal, previsto na Medida Provisória nº 173, de 07 de maio de 2011, publicada em 08 de maio de 2011 no Diário Oficial do Estado da Paraíba;

RESOLVE:

Art. 1º A concessão da remissão prevista na Medida Provisória nº 173, de 07 de maio de 2011, dar-se-á através de requerimento, nos termos do Anexo I, desta Portaria, dirigido ao chefe da Repartição Fiscal onde o veículo está licenciado, até 60 (sessenta) dias após a publicação da referida Medida Provisória, mediante a apresentação dos originais e cópias dos seguintes documentos:

I - RG e CPF ou CNH do proprietário do veículo;

II - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV mais recente ou extrato do referido Certificado emitido pelo DETRAN/PB;

III - comprovante de rendimento mensal, nos termos do inciso I, do art. 2º, da Medida Provisória nº 173, de 07 de maio de 2011, ou declaração expressa do requerente, sob as penas da Lei, de que preenche os requisitos previstos no citado dispositivo, conforme o Anexo II desta Portaria;

IV - comprovante de endereço do proprietário do veículo.

Art. 2º A Repartição Fiscal onde o veículo está licenciado fornecerá os formulários para o requerimento e para a declaração de rendimento de que trata o art. 1º desta Portaria, os quais deverão ser ( continua ... )

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