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LC Mun. Andradina/SP 4/02 - LC - Lei Complementar do Município de Andradina/SP nº 4 de 30.12.2002

DOM-Andradina: 30.12.2002

Aprova o Código Tributário do Município de Andradina e dá outras providências.


FABIANO CASTILHO TENO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina DECRETA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

DECRETA :

Art. 1º Esta Lei aprova o Código Tributário do Município de Andradina, dispondo sobre os direitos e obrigações, que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência Municipal, distribuição de receitas tributárias e de rendas que constituem a receita do Município.

Art. 2º O presente Código é constituído de 02 (dois) livros, com a matéria assim distribuída:

I - LIVRO I - Dispõe sobre as normas gerais de direito tributário estabelecidas pela Legislação Nacional, aplicáveis aos Municípios, e as de interesse do Município para execução de sua competência tributária.

II - LIVRO II - Regula a matéria tributária no que compete ao Município; as limitações constitucionais e toda matéria relativa à receita do Município, constituída de tributos, distribuição de receitas tributárias e rendas.

LIVRO I
DAS NORMAS GERAIS

TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 3º A expressão "legislação tributária" compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a ele pertinentes.

Art. 4º Somente a Lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela ( continua ... )

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