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Lei Mun. Apucarana/PR 148/09 - Lei do Município de Apucarana/PR nº 148 de 18.08.2009

DOM-Apucarana: 18.08.2009

Altera o Código Tributário Municipal (Lei nº 121/02, de 30/12/2002), para instituir a responsabilidade de terceiros pelo recolhimento do ISS, na forma do artigo 134 do Código Tributário Nacional, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º O registro de veículo automotor em nome de Instituição Financeira do ramo de arrendamento mercantil ou similar, com menção na nota fiscal do nome de pessoa física ou jurídica, com a qualidade de arrendatário, somente poderá ocorrer se a documentação pertinente se fizer acompanhada do contrato de financiamento e da prova do prévio recolhimento do ISS a este Município, calculado na base de 5% (cinco por cento) do montante total da operação, assim considerado o preço do bem, o valor da entrada, o residual e os acréscimos previstos, como taxas de administração e seguros obrigatórios.

Parágrafo único. Havendo dúvida no estabelecimento da base de cálculo, será ele realizado pela Fazenda Pública.

Art. 2º Até o dia 15 de cada mês, o Estabelecimento registrador de veículos deverá encaminhar à Fazenda Pública a relação de todos os emplacamentos ocorridos no período anterior, anexando as cópias dos contratos e das provas de recolhimento do ISS.

Art. 3º Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias por Decreto do Executivo, a partir da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Município de Apucarana, aos 18 dias do mês de agosto de 2009.

João Carlos de Oliveira

Prefeito ( continua ... )

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