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LC Mun. São Vicente/SP 630/10 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 630 de 01.10.2010

DOM-São Vicente: 01.10.2010

Altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei nº 1.745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.


TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município:

I - Art. 39 - inciso V e acrescenta §§ 1º e 2º:

"Artigo 39 (.)

V - por sistema eletrônico.

§ 1º. Quando o domicílio tributário do contribuinte localizar-se fora do território do Município, a notificação considerar-se-á feita com a remessa do aviso por via postal e por meio do sistema eletrônico.

§ 2º. Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal da notificação, quer através da sua remessa por via postal ou por sistema eletrônico, reputar-se-á efetuado o lançamento ou efetivadas as suas alterações."

II - Art. 40. "caput":

"Artigo 40. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal ou sistema eletrônico não implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos."

III - Art. 43. "caput":

"Artigo 43. Mediante intimação escrita ou por sistema eletrônico, são obrigados a prestar à Fazenda Municipal todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros."

IV - Art. 113. "caput", inciso I e § 1º:

"Artigo 113. A notificação preliminar será feita em formulário destacado do talonário próprio, no qual ficará cópia, com o "ciente" do notificado, ou por sistema eletrônico e conterá entre outros, os seguintes ( continua ... )

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