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LC Mun. Juazeiro/BA 5/10 - LC - Lei Complementar do Município de Juazeiro/BA nº 5 de 23.12.2010

DOM-Juazeiro: 23.12.2010

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 003, de 21 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário do Município de Juazeiro-BA, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 003, de 21 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"(...)"

"Artigo 6º (.)

II - (...)

b) (...)

2) (Revogado)."

"Artigo 19. (...)

IV - os Fatores de Correção de Construção são os constantes nas tabelas abaixo: (NR)

a) FATOR DE CORREÇÃO ALINHAMENTOFATOR 
ALINHAMENTOALINHADA1,00
ALINHAMENTORECUADA1,10
ALINHAMENTOAVANCADA( continua ... )

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