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LC Mun. Caldas Novas/GO 1/05 - LC - Lei Complementar do Município de Caldas Novas/GO nº 1 de 08.06.2005

DOM-Caldas Novas: 08.06.2005

Da nova redação aos incisos I, II e III do artigo 69 e revoga o artigo 72 da Lei Municipal nº 1.014, de 20 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Municipal nº 1.188/2003, que institui o Código Tributário de Caldas Novas e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º É revogado o artigo 72 e os incisos I, II e III do artigo 69, ambos da Lei Municipal nº 1.014, de 20 de dezembro de 2.001, alterada pela Lei Municipal nº 1.188/2003, que institui o Código Tributário de Caldas Novas, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 69. (...)

I - prestação de serviços tributados com base nos preços respectivos:

a) diversões públicas: 2,5% (dois vírgula cinco por cento);

b) execução de obras hidráulicas e de construção civil: 2,5% (dois vírgula cinco por cento);

c) demais serviços tributados com base no respectivo preço: 2,5% (dois vírgula cinco por cento);

d) demais serviços tributados com base no respectivo preço: 2,5% (dois vírgula cinco por cento).

II - demais atividades exercidas na forma de empresas como definidas no inciso I, do art. 51: 2,5% (dois vírgula cinco por cento);

III - retenção na fonte, com exceção das atividades com alíquota diferenciada: 2,5% (dois vírgula cinco por cento)."

"Artigo 72. (Revogado)."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS, ESTADO DE GOIÁS, aos 08 dias do mês de junho de dois mil e cinco ( continua ... )

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