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Dec. Mun. Mineiros/GO 512/10 - Dec. - Decreto do Município de Mineiros/GO nº 512 de 25.10.2010

DOM-Mineiros: 25.10.2010

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Mineiros, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta dos artigos 74, 75 e 293 da Lei Complementar 06/2001 (Código Tributário do Município de Mineiros),

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento das práticas de lançamento e fiscalização do ISSQN;

CONSIDERANDO a necessidade de implantar mecanismos cada vez mais céleres e dinâmicos, através de meios eletrônicos;

CONSIDERANDO a intenção de modernizar e facilitar a forma de escrituração fiscal dos contribuintes;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, em conformidade com o estabelecido neste Decreto, aplicando-se à mesma, além das disposições específicas constantes deste Decreto, as disposições gerais constantes da legislação tributária Municipal.

Art. 2º Os prestadores de serviços obrigados à emissão de NFS-e, ou aqueles que assim optarem, deverão previamente requerer o credenciamento na Diretoria de ISSQN do Município, pessoalmente ou através de Procurador, oportunidade em que apresentará os seguintes documentos:

a) Cópia autenticada do documento constitutivo e última alteração;

b) Cópia autenticada dos documentos pessoais do (s) sócio (s) responsável (is) perante a Prefeitura e do procurador, se for o caso;

c) Instrumento de procuração, se for o caso, com firma reconhecida, com poderes para realizar o credenciamento e obter o número do usuário e senha de acesso ao Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

§ 1º. Deferido o credenciamento, o acesso ao Sistema da NFS-e só ocorrerá após a inserção do número de inscrição no Cadastro de Contribuintes, seguido do número do usuário e da senha, a qual já terá sido disponibilizada ao contribuinte ou seu Procurador.

§ 2º. A senha fornecida ao responsável será de conhecimento restrito e de uso particular, intransferível e irrecuperável caso perdida, sendo armazenada automática e exclusivamente em códigos criptográficos na base de dados do Sistema ( continua ... )

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