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Dec. Mun. Juazeiro/BA 479/09 - Dec. - Decreto do Município de Juazeiro/BA nº 479 de 01.10.2009

DOM-Juazeiro: 01.10.2009

Dispõe sobre a Instituição do Regime Especial de Escrituração Fiscal Eletrônica - REFE, aos prestadores e tomadores de serviços, sujeitos a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; a Emissão de Guias de Recolhimento de Tributes Municipais, aos contribuintes sediados ou estabelecidos no Município de Juazeiro, e da outras providencias.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições conforme artigo 61, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO as disposições legais contidas nos artigos 172 e 189, da Lei nº 1.475, de 30 de dezembro de 1996 - Código Tributário Municipal e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO ainda, que a Prefeitura deve dispor e instituir sistemas operacionais para, melhor controlar e fiscalizar a arrecadação dos tributos municipais; e

CONSIDERANDO finalmente, que o Regime Especial de Escrituração Fiscal Eletr6rdca - REFE propiciara maior comodidade, facilidade e agilidade aos contribuintes, responsáveis e operadores pelas informa<^>es, junto ao órgão publico.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Juazeiro, o Regime Especial de Escrituração Fiscal Eletrônica - REFE, aos prestadores e tomadores de serviços, sujeitos a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e a Emissão de Guias de Recolhimento de Tributes Municipais, aos contribuintes sediados ou estabelecidos no município, com fundamento nos artigos 172 e 189, da Lei nº 1.473, de 30 de dezembro de 1996 - Código Tributário Municipal e suas alterações posteriores, e disposições contidas no presente Decreto.

Art. 2º O Regime Especial de Escrituração Fiscal Eletrônica -REFE e a Emissão de Guias de Recolhimento, funcionarão através do Sistema Informatizado (software) - Eletrônico (via web-internet), disponibilizado pela Prefeitura, em seu endereço eletrônico: www.juazeiro.ba.gov.br, no link "ISSe", tanto para os contribuintes como os administradores.

Art. 3º O Sistema Informatizado ( continua ... )

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