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Dec. Mun. Juazeiro/BA 384/10 - Dec. - Decreto do Município de Juazeiro/BA nº 384 de 08.12.2010

DOM-Juazeiro: 08.12.2010

Estabelece o valor do VRF - Valor de Referência Fiscal do Município de Juazeiro-BA para o exercício fiscal de 2011, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições conforme art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO os dispositivos contidos nos art. 584 e 585, II, da Lei Complementar Municipal nº 003, de 21 de dezembro de 2009 (CTM);

CONSIDERANDO que a variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no período de dezembro de 2009 a novembro de 2010, foi de 5,63% (cinco vírgula sessenta e três por cento),

DECRETA :

Art. 1º O valor do VRF - Valor de Referência Fiscal do Município de Juazeiro para o exercício 2011, que passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2011, será de R$ 80,52 (oitenta reais e cinquenta e dois centavos).

Art. 2º Os valores da base de cálculo das Taxas Municipais e dos Preços Públicos que estão expressos em reais serão reajustados monetariamente no mesmo percentual de correção do VRF - Valor de Referência Fiscal do Município de Juazeiro.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 8 de dezembro de 2010.

ISAAC CAVALCANTE DE CARVALHO

Prefeito Municipal

CARLOS LUCIANO DE BRITO SANTANA

Procurador-Geral do ( continua ... )

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