x
x
x
Dec. Mun. São Vicente/SP 3.222-A/11 - Dec. - Decreto do Município de São Vicente/SP nº 3.222-A de 24.02.2011

DOM-São Vicente: 24.02.2011

Altera a redação do Decreto nº 3.206-A, de 17.01.11, que regulamenta a Lei nº 2.284-A, de 16.12.09, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dá outras providências.


TÉRCIO GARCIA, Prefeito Municipal de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e de conformidade com o constante no Processo nº 41411/09,

DECRETA :

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir elencados do Decreto nº 3.206-A, de 17 de janeiro de 2011:

I - Art. 1º, caput, § 6º, acrescido de §§ 8º e 9º mantidos os demais parágrafos:

"Artigo 1º A emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica será obrigatória a partir de 1º de julho de 2011, para todos os prestadores de serviços constantes da Lista de Serviços prestados no art. 192 do Código Tributário Municipal, com a redação dada pela Lei Complementar 427, de 19 de dezembro de 2003, que tenham movimente econômico superior a RS 36.000,00 (trinta e seis mil reais), em cada exercício fiscal.

(.)

§ 6º. O contribuinte que utilizar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e não poderá emitir outros modelos de documentos fiscais, salvo quando se tratar de RPS Recibo Provisório de Serviços.

(.)

§ 8º. Os contribuintes que iniciarem a emissão de NFS-e deverão suspender a emissão das Notas Fiscais convencionais.

§ 9º. Não será autorizada a emissão de Notas Ficais convencionais após o término dos talonários impressos em poder do contribuinte ou após 1º de julho de 2011, observado o movimento econômico previsto no art. 1º."

II - Art. 5º.

"Artigo 5º As Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas a partir de 1º de julho de 2011, destinadas à Administração Publica Municipal direta ou indireta, inclusive empresa pública, sociedade de economia mista e entidades do terceiro setor que utilizem recursos públicos municipais para o desenvolvimento de suas atividades, devem ser da modalidade ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?