x
x
x
Dec. Mun. São Vicente/SP 3.206-A/11 - Dec. - Decreto do Município de São Vicente/SP nº 3.206-A de 17.01.2011

DOM-São Vicente: 17.01.2011

Regulamenta a Lei nº 2.284-A, de 16.12.09, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dá outras providências. TÉRCIO GARCIA. Prefeito Municipal de São Vicente, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e de conformidade com o constante no Processo nº 41411/09.


TÉCIO GARCIA, Prefeito Municipal de São Vicente, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e de conformidade com o constante no Processo n° 41411/09

DECRETA :

Art. 1º A emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica será obrigatória, a partir de 1º de março de 2011, para todos os prestadores de serviços constantes da Lista de Serviços prestados no art. 192 do Código Tributário Municipal, com a redação dada pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2003, que tenham movimento econômico superior à R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), em cada exercício fiscal.

§ 1º. Os contribuintes inscritos no cadastro econômico, enquadrados no caput, a partir da data da publicação deste Decreto, deverão, obrigatoriamente, utilizar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

§ 2º. O limite estabelecido no caput, para os prestadores de serviços estabelecidos por tempo inferior a 12 (doze) meses será calculado proporcionalmente.

§ 3º. Os contribuintes enquadrados no Sistema do Simples Nacional ficam obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, obedecendo às disposições do caput.

§ 4º. A critério da autoridade fiscal e mediante a provocação do contribuinte, através de processo administrativo, prestadores de serviços de algumas atividades poderão ser dispensados da emissão da NFS-e.

§ 5º. O prestador de serviço dispensado da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e poderá solicitar adesão opcional, desde que cumpra com os requisitos legais.

§ 6º. O contribuinte que utilizar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, não poderá emitir outros modelos de documentos fiscais.

§ 7º. As operações efetuadas através da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?