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Dec. Mun. São Vicente/SP 3.144-A/10 - Dec. - Decreto do Município de São Vicente/SP nº 3.144-A de 07.10.2010

DOM-São Vicente: 07.10.2010

Atualiza monetariamente, para o exercício de 2011, expressões monetárias do Código Tributário do Município: tributos; faixas de tributação; muitas de qualquer natureza; preços públicos; Tabelas de Valores Básicos Unitários por metro quadrado das construções; Planta Genérica de Valores de Terrenos e Glebas; valores de tributos, multas de qualquer natureza, vencidos e não pagos, inscritos ou não na Dívida Ativa, e valores das parcelas do REF1S com vencimento em 2011.


TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de conformidade com o constante no Processo nº 41717/10,

Considerando que a Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, em seu artigo 106, parágrafo único, autoriza a monetária dos débitos de tributos, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município.

Considerando que o artigo 367 da mesma norma legal prevê a atualização das expressões monetárias fixadas naquele Código e relativas a impostos, taxas e multas, estabelecendo o parágrafo único daquele dispositivo a atualização da Planta Genérica de Valores;

Considerando que a oscilação anual do INPC acusou 4,44% (quatro vírgula quarenta e quatro por cento),

DECRETA :

Art. 1º Com exceção das matérias e dispositivos tratados nas leis Complementares nºs 630, de 1º de outubro de 2010, e 628. de 1º outubro de 2010, ficam atualizados monetariamente, para o exercício de 2011, mediante a aplicação do índice de 4,44% (quatro vírgula quarenta e quatro por cento):

I - as expressões monetárias fixadas na Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, os valores de tributos, faixas de tributação, multas de qualquer natureza, preços públicos e as Tabelas de Valores Básicos Unitários por metro quadrado das construções e a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Glebas;

II - os valores de tributos, multas de qualquer natureza, vencidos e não pagos, inscritos ou não na Dívida Ativa;

III - os valores das parcelas do RJEFIS Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 407, de 06 de junho de 2003, e suas alterações, com vencimento em 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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