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Lei Mun. Maracanaú/CE 1.070/05 - Lei do Município de Maracanaú/CE nº 1.070 de 21.12.2005

DOM-Maracanaú: 21.12.2005

Altera a Lei nº 932, de 01 de dezembro de 2003, Código Tributário do Município de Maracanaú, inserindo o Capitulo VIII ao título III, e adota outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Título III da Lei nº 932, de 01 de dezembro de 2003, Código Tributário do Município de Maracanaú, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO VIII
TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA INFORMAÇÃO DAS DELIMITAÇÕES DE BENS IMÓVEIS SITUADOS EM ÁREAS NÃO LOTEADAS"

"SEÇÃO I
DO FATO GERADOR"

"Artigo 1º A taxa de fiscalização para informação das delimitações de bens imóveis situados em áreas não loteadas te m como fato gerador o prévio controle e fiscalização de imóveis em áreas não loteadas situadas no Município de Maracanaú, cuja informação a respeito dos limites do imóveis sejam imprescindíveis para fins de registro ou qualquer outro ato ou negócio jurídico relativos aos mesmos.

Parágrafo único. A referida fiscalização dar-se-á a pedido do contribuinte, desde que instrua requerimento com sua qualificação, justo título da propriedade ou prova de posse ou domínio útil."

"Artigo 2º Feito o pedido, devidamente instruído, será designado servidor lotado na Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano para fazer o levantamento de dados necessários e definir as zonas limítrofes do imóvel, que os apresentará no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único. O prazo acima referido poderá ser prorrogado pela Administração, desde que presentes motivos que dificultem ou impossibilitem temporariamente a fiscalização."

"SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE"

"Artigo 3º Contribuinte desta taxa é a pessoa física ou jurídica que necessite da demarcação de imóvel de sua propriedade, posse ou domínio ( continua ... )

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