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Lei Mun. Maracanaú/CE 1.206/07 - Lei do Município de Maracanaú/CE nº 1.206 de 04.05.2007

DOM-Maracanaú: 04.05.2007

Institui, para o exercício de 2007, o programa especial de parcelamento de créditos da fazenda pública municipal de Maracanaú - PEPAMA, inscritos e não inscritos na divida ativa, e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública de Maracanaú - PEPAMA, destinado a possibilitar, nas condições estabelecidas nesta lei, o pagamento dos créditos, inscritos ou não na Dívida Ativa deste Município, parcelados ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2006.

§ 1º. A adesão ao Programa dar-se-á a partir do dia 25 de maio de 2007 até o dia 21 de agosto de 2007, podendo ser prorrogado, uma única vez, por meio de Decreto Específico do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 2º. O termo final da prorrogação, de que trata o parágrafo anterior, será o dia 21 de dezembro de 2007.

Art. 2º Poderá aderir ao programa acima referido qualquer pessoa física ou jurídica, contribuinte, substituto ou responsável tributário, que tenha dívida de natureza tributária para com o Município de Maracanaú, nos termos desta Lei.

Art. 3º Ficam excluídos desta Lei:

I - os créditos tributários objeto de decisão judicial transitada em julgado em favor do Município de Maracanaú.

II - os créditos tributários inscritos na Dívida Ativa Municipal, já executados judicialmente e na fase de destinação do bem penhorado à hasta pública.

§ 1º. Os créditos sob discussão judicial, inclusive por meio de embargos à execução fiscal, poderão ser objeto do parcelamento previsto nesta lei, desde que o interessado desista da ação ou dos embargos à execução, inclusive dos recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, respeitada a exclusão do inciso II deste artigo.

§ 2º. A concessão do parcelamento especial dos créditos não ( continua ... )

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