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Lei Mun. Apucarana/PR 75/11 - Lei do Município de Apucarana/PR nº 75 de 02.05.2011

DOM-Apucarana: 03.05.2011

(Dispõe sobre a alteração da redação da súmula da Lei nº 148/09 de 18/08/09, que alterou o Código Tributário Municipal (Lei nº 121/02, de 30/12/2002) conforme especifica.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º A Súmula da Lei nº 148/09, de 18 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Súmula - Altera o Código Tributário Municipal (Lei nº 85/02, de 30/12/2002), para instituir a responsabilidade de terceiros pelo recolhimento do ISS, na forma do artigo 134 do Código Tributário Nacional, e dá outras providências."

Art. 2º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº 148/2009 de 18/08/2009.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigora na data de sua publicação .

Município de Apucarana, em 02 de maio de 2011.

João Carlos de Oliveira

Prefeito ( continua ... )

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