x
x
x
LC Mun. São João de Meriti/RJ 134/11 - LC - Lei Complementar do Município de São João de Meriti/RJ nº 134 de 08.02.2011

DOM-São João de Meriti: 08.02.2011

(Dá nova redação ao art. 34 da Lei Complementar nº 121, de 23 de dezembro de 2009,que dispõe sobre o Código Tributário e estabelece outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O artigo 34, da Lei Complementar nº 121, de 23 de dezembro de 2009, que fixa o calendário para concessão de descontos para pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, em cota única, no âmbito do Código Tributário do Município de São João de Meriti, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 34. O Poder Executivo, por meio de decreto, fixará anualmente o calendário para cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, e como meio de aumentar a arrecadação de tributos e auxiliar a fiscalização, poderá promover a distribuição de prêmios, mediante sorteio, e ainda realizar a concessão de descontos.

§ 1º. A promoção e a distribuição de prêmios de que trata este artigo será objeto de programa específico, regulamentado por decreto do Chefe do Executivo Municipal.

§ 2º. A concessão de descontos prevista no caput deste artigo poderá ser realizada nos limites a seguir:

I - até 15% (quinze por cento) para pagamento, a vista, em 1ª cota única, cujo vencimento poderá ocorrer até o mês de fevereiro do ano a que se referir a obrigação de quitação do tributo;

II - até 10% (dez por cento) para pagamento, a vista, em 2ª cota única, cujo vencimento poderá ocorrer até o mês de março do ano a que se referir a obrigação de quitação do tributo;

III - até 7% (sete por cento) para pagamento, a vista, em 3ª cota única, cujo vencimento poderá ocorrer até o mês de abril do ano a que se referir a obrigação de quitação do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?