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LC Mun. São João de Meriti/RJ 126/10 - LC - Lei Complementar do Município de São João de Meriti/RJ nº 126 de 27.04.2010

DOM-São João de Meriti: 27.04.2010

(Dá nova redação ao art. 386 da Lei Complementar nº 121, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Código Tributário e dá outras providências).


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Os artigos nº 386, caput e § 2º; 387 e 388, da Lei Complementar nº 121, de 23 de dezembro de 2009, que instituiu a Junta de Julgamento Fiscal no âmbito do Código Tributário do Município de São João de Meriti, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 386. A Junta de Julgamento Fiscal, a qual se atribui atividade de natureza jurídico administrativa, assim reconhecida pela Administração, é composta de 6 (seis) membros com denominação de julgadores, nomeados pelo Prefeito preferencialmente em critério de paridade, dentre Fiscais de Tributos; Auditores Fiscais e demais servidores estáveis ou não, lotados na Secretaria Municipal de Fazenda do Município, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, competindo-lhes julgar em colegiado por meio de voto em primeira instância, além dos correlatos ao exercício do poder de polícia administrativa de âmbito fazendário, os processos administrativos fiscais.

§ 2º. A não-paridade dentre Fiscais de Tributos; Auditores Fiscais e demais servidores estáveis ou não, desde que lotados na Secretaria Municipal de Fazenda do Município, poderá ser admitida a critério da Administração Municipal".

"Artigo 387. Os julgadores da Junta de Julgamento Fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda perceberão mensalmente, a título de "jeton", o valor igual ao piso base do Município, por sessão realizada, até o limite de 4 (quatro) sessões ao mês, compensado do valor da produtividade fiscal, quando percebidos por fiscais de tributos e auditores fiscais, nos casos em que atingir o valor máximo vigente".

"Artigo 388. O Prefeito, por indicação do Secretário Municipal de Fazenda, nomeará o presidente da Junta, dentre os julgadores escolhidos, cujo mandato coincidirá com o mandato a que se refere o caput do art. 386 desta ( continua ... )

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