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Dec. Mun. Belém/PA 66.587/11 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 66.587 de 29.04.2011

DOM-Belém: 10.05.2011

Regulamenta o inciso X do art. 1º da Lei nº 7.933/1998, que dispõe sobre as isenções tributárias no Município de Belém.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e á coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;

Considerando que dentre os princípios da Política Nacional de Meio Ambiente, destaca-se a Educação Ambiental;

Considerando que a atenção pela natureza e sua biodiversidade exerce papel fundamental para o fortalecimento do Ecoturismo;

Considerando que o engajamento da população reforça o princípio constitucional de fortalecimento das Políticas Públicas mediante a participação da Sociedade Civil;

Considerando a necessidade de que sejam estabelecidos parâmetros para execução do inciso X do art. 1º da Lei nº 7.933/98;

DECRETA :

Art. 1º O imóvel cujo ecossistema natural seja preservado ou restaurado no todo ou em parte e que tenha relevância para o equilíbrio ecológico, atendendo a interesse público e da coletividade, terá a isenção do IPTU, conforme segue:

I - 100% de isenção, para áreas de ecossistema natural maiores ou iguais a 10.000m²:

a) com preservação ou restauração de mais de 80% da área;

b) com preservação ou restauração de mais de 70% da área, quando estejam implantados empreendimentos com comprovada atuação em projetos de educação ambiental ou ecoturismo;

II - 50% de isenção, para áreas de ecossistema natural, maiores ou iguais a 10.00m² com preservação ou restauração de mais de 50% e até 80% da área;

III - 30% de isenção, para áreas de ecossistema natural, maiores ou iguais a 10.000m², com preservação ou restauração de mais de 30% e até 50% da área;

IV - 20% de isenção, para áreas de ecossistema natural, maiores ou iguais a 2.000m² e inferiores a 10.000 m², com preservação ou restauração de, no mínimo, 50% da área.

§ 1º. A preservação ou restauração deverá ser devidamente comprovada através de inventário florístico que correrá sob total responsabilidade do interessado;

§ 2º. A isenção será concedida pelo Chefe do Poder Executivo após deferimento pela SEFIN, baseado em laudo de avaliação técnica expedido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, no qual constará o percentual da isenção.

Art. 2º A isenção deve ser requerida perante a SEMMA, anualmente, em até 90 (noventa) dias, a contar do primeiro dia útil do exercício a que se refere o lançamento do imposto.

Parágrafo único. O pedido de isenção deve ser acompanhado, no mínimo, com os seguintes documentos:

I - cópia do título de propriedade ou do documento que comprove a posse do imóvel;

II - cópia de documento de identificação do proprietário ou ocupante do imóvel;

III - inventário florístico.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município ( continua ... )

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