x
x
x
Dec. Mun. Campinas/SP 14.262/03 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 14.262 de 19.03.2003

DOM-Campinas: 22.03.2003

Estabelece procedimentos de análise para definição de diretrizes urbanísticas, estudos específicos, aprovação de projetos, licenciamento de atividades, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 30 do Decreto nº 18.757, de 11.06.2015.

A Prefeita Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar os serviços municipais com vistas a otimizar a análise e aprovação de projetos urbanísticos e a fiscalização de obras particulares;

CONSIDERANDO o disposto no anexo I da Lei Municipal nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, como atribuições (I) do Departamento de Uso e Ocupação do Solo da Secretaria Municipal de Obras e Projetos, (II) do Departamento de Projetos, Obras e Viação, da Secretaria Municipal de Obras e Projetos, (III) do Departamento de Planejamento e Controle Urbano da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, (IV) do Departamento de Informação, Documentação e Cadastro da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, (V) do Departamento de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e (VI) da Coordenadoria Setorial de Vigilância e Saúde Ambiental, da Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO todos os termos do Decreto nº 14.107, de 10/10/2002, que reorganiza a estrutura administrativa e as atribuições do Departamento de Uso e Ocupação do Solo da Secretaria Municipal de Obras e Projetos de Campinas - DUOS;

DECRETA :

Art. 1º Os pedidos relativos ao uso e ocupação do solo observarão os procedimentos previstos no presente decreto. (Ver Revogação no Decreto 17.286, de 03/03/2011)

SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES URBANÍSTICAS E REVALIDAÇÃO DE DIRETRIZES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Art. 2º O interessado ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?