x
x
x
Port. Sec. Faz. - Sergipe 239/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 239 de 15.04.2011

DOE-SE: 26.04.2011

Prorroga o início da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A previsto na Portaria nº 141 de 25 de fevereiro de 2010.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90. Inciso II, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o "caput" do art. 1º da Portaria nº 130 de 03 de março de 2011 que prorroga o início da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A previsto na Portaria nº 141 de 25 de fevereiro de 2010.

"Artigo 1º Fica prorrogado para 1º de outubro de 2011, o início da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, previsto na Portaria nº 141, de 25 de fevereiro de 2010, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos códigos da classificação de Atividades Econômicas - CNAE abaixo indicados (Protocolo ICMS 191/2010 e 07/2011):" (NR)

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 15 de abril de 2011.

João Andrade Vieira da Silva

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?