Port. Sec. Faz. - SC 87/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 87 de 27.04.2011

DOE-SC: 04.05.2011

Altera a Portaria SEF nº 257, de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do DARE-SC e da DIME.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 59,I e Anexo 5, art. 169,I, "d"; na Portaria SEF nº163, de 2004, Anexo I, item 2.2.3.2 e Anexo II, item 2.1.2.10; e na Portaria SEF nº 256, de 2004, Anexo I, item 3.2.12.3,

RESOLVE:

Art. 1º O código 10030 do item 4 do Anexo Único da Portaria SEF nº 257, de 2004, passa vigorar com a seguinte redação:

4 10030 Utilizado para repasse do imposto retido pela refinaria sobre combustíveis ou do complemento devido pelo remetente da mercadoria. RICMS/SC-01, Anexo 3, arts. 173, § 3º, I, "a" e 177, III, "a" 01/01/05 até (vigente)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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