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Ato DIAT - SC 8/11 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 8 de 25.04.2011

DOE-SC: 04.05.2011

Altera o Ato Diat nº 06/2011 que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/07, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar, no Ato Diat nº 06/2011, com base em pesquisa realizada pelo Grupo Especialista em Bebidas - GESBEBIDAS, OS VALORES de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF:

I - relativamente à cerveja para as empresas AMBEV, BADEN BADEN, BIERLANG/MEGATINTAS, COLORADO, COMARY, DE PORTO, KAISER E PRIMO SCHINCARIOL, nos termos do Anexo I deste ato;

II - relativos à bebida hidroeletrolítica e energética, para as empresas DISTRIBUIDORA MÜLLER, ENERGIA INTERNACIONAL E FALCON, nos termos do Anexo II deste ato.

Parágrafo Único. Permanecem em vigor os PMPF não citados na forma dos incisos I e II do caput.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 16 de maio de 2011.

Florianópolis, 25 de abril de 2011.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária

ATO DIAT Nº 08/2011 - ANEXO I

ALTERAÇÃO DOS VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA

( continua ... )

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