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Memo. SIAT - GO 62/11 - Memo. - Memorando SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 62 de 04.05.2011

DOE-GO: 04.05.2011

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa.

(Informa sobre a prorrogação dos Convênios ICMS que menciona, determinantes de benefícios fiscais.)


Goiânia, 04 de maio de 2011.

Da: Superintendência da Administração Tributária

Para: Unidades Administrativas da Secretaria Fazenda

Assunto: Prorrogação de Convênios ICMS

Informo que na 141ª (centésima quadragésima primeira) Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, por meio do Convênio ICMS 27/11, os seguintes convênios que tratam de benefícios fiscais do ICMS regulamentados no Anexo IX do RCTE pelos dispositivos a seguir enumerados, foram prorrogados até 31 de dezembro de 2012:

ITEMCONVÊNIO ICMSBENEFÍCIO FISCAL DO ICMSRCTE ANEXO IX
1133/02redução de base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com veículos sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, realizadas por estabelecimento fabricante ou importadorartigo 9º, XX
2113/06Redução de base de cálculo do ICMS na saída de biodiesel (B-100)artigo 9º, XXIX
3( continua ... )

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