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Lei Mun. Sorocaba/SP 9.554/11 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 9.554 de 04.05.2011

DOM-Sorocaba: 13.05.2011

Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos de juros e multa sobre dívida ativa de IPTU, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município de Sorocaba, destinado a promover a regularização de créditos referentes à IPTU, vencidos até a data da publicação desta Lei, inscritos em dívida ativa ajuizados, com exigibilidade suspensa ou não.

Parágrafo único. O incentivo se dará através de anistia de juros e multa incidentes sobre os débitos de IPTU de que trata o "caput" deste artigo.

Art. 2º Os créditos citados no artigo anterior poderão ser pagos de acordo com a seguinte tabela:

Formas de Pagamento: Anistia de:JUROSMULTA
Á vista ou em até 03 (três) meses100%100%
Em até 06 (seis) meses80%100%
Em até 12 (doze) meses50%100%
Em até 24 (vinte e quatro) meses30%( continua ... )

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