x
x
x
Lei Mun. Sorocaba/SP 9.565/11 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 9.565 de 11.05.2011

DOM-Sorocaba: 12.05.2011

Dispõe sobre reserva de vagas para o primeiro emprego nas empresas que recebem incentivo fiscal no Município de Sorocaba e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 6º da Lei nº 10.461, de 23.05.2013.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as empresas que recebam isenção fiscal do Município de Sorocaba obrigadas a reservar dez por cento das vagas ofertadas ao primeiro emprego.

Parágrafo único. As vagas referidas no caput atenderão aos que não tenham experiência profissional comprovada em carteira de trabalho independente da idade.

Art. 2º Esta lei será aplicada às empresas que receberem incentivos fiscais a partir da data da publicação desta Lei.

Art. 3º O não-cumprimento desta Lei acarretará na perda dos incentivos fiscais.

Parágrafo único. Caso a empresa já tenha recebido algum tipo de beneficio terá que ressarcir aos cofres públicos.

Art. 4º O Poder Executivo, em regulamentação específica, editará as normas e os critérios de atendimento ao disposto nos arts. 1º e 3º.

Art. 5º Esta Lei se aplica às empresas com número igual ou superior a 50 (cinquenta) funcionários.

Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio dos Tropeiros, em 11 de maio de 2011, 356º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

LUIZ ANGELO VERRONE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?