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LC Mun. Uberlândia/MG 527/11 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 527 de 11.05.2011

DOM-Uberlândia: 13.05.2011

Altera a Lei nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966, que "institui o Código Tributário do Município de Uberlândia", a Lei Complementar nº 336, de 29 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza", e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(.)

"Artigo 11. (.)

Parágrafo único. Os inscritos como contribuintes habituais comunicarão toda mudança de domicílio, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência."

"Artigo 12. (.)

(.)

II - comunicar à Secretaria Municipal de Finanças, dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir a obrigação tributária;

(.)

V - emitir documento fiscal instituído, conforme regulamento expedido pela Secretaria Municipal de Finanças."

(.)

"Artigo 72. (.)

(.)

XII - emitir nota fiscal para fato gerador não abrangido pela hipótese de incidência do ISSQN sujeitará o infrator à aplicação de multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por documento emitido;"

(.)

"Artigo 73. ( continua ... )

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